Os 20 anos da Constituição cidadã - 1988/2008


Após 21 anos de regime de exceção, abriu-se lento processo de transição a caminho de uma nova fase na história política, jurídico e social do Brasil, que passou a ser chamado de Nova República.
Em 15 de março de 1985, José Sarney antigo expoente do regime até então vigente, assume o poder tomando algumas medidas de caráter popular, para amenizar sua imagem negativa ligada a carreira política à ditadura.
Assim se retoma no país o processo de construção da democracia.
Inicialmente, toma medidas no campo político-jurídico. Fez emendas à Constituição de 1967, estabelecendo a volta das eleições diretas, liberdade partidária, mas principalmente e, não poderia ser diferente, já que o povo há muito aclamava mudanças, convocou uma Assembléia Nacional Constituinte, que foi instalada em 1° de fevereiro de 1987.
Foram meses de debates, conflitos, envolvendo setores progressistas x conservadores, aglutinados no então chamado Centrão e, em 5 de outubro de 1988, foi promulgada uma nova Constituição para o país, uma Constituição democrática, que vislumbrava novos tempos.
Os esforços do bloco de esquerda auferiu ao povo brasileiro, que lutou e até morreu por transformações importantes conquistas, direitos antes nunca reconhecidos aos trabalhadores.
No entanto, muitas e importantes propostas progressistas, como a reforma agrária, jornada de 40 horas semanais, etc., não foram escritas na Constituição. Mesmo assim, esta é a mais democrática de todas as Constituições que o país já teve.
Mas passados dez anos de sua promulgação, com a eleição de Fernando Henrique Cardoso, em 1995, comprometido com o projeto neoliberal, inicia-se o processo de revisão constitucional. Na verdade, um duro golpe contra a sociedade brasileira, pois objetivou retirada de direitos alcançados em décadas de lutas pelos trabalhadores. Embora muitos direitos nela impressos ainda permanecem, não podemos esquecer, nem festejar, pois os setores conservadores no atual Congresso Nacional, ainda fazem de tudo para retirá-los. Assim como, não podemos esquecer que as reformulações levadas à cabo por Fernando H. Cardoso e os aliados do projeto neoliberal, internacionalizou setores tradicionalmente estatais (Estado do Bem-estar social), flexibilizando e indexando, ou seja, retirando da Constituição cidadã, que na ótica neoliberal se constituíram e se constituem em sério empecilho para o grande capital nacional e internacional, razão pela qual, foram mexidos e retirados da Constituição pontos de grande importância e estratégia nacional, como o conceito de empresa nacional que abriu caminho para as privatizações e exploração das empresas e riquezas naturais e subsolo, etc., etc.
Então, desde sua promulgação passando por Fernando Henrique Cardoso aos dias atuais, os trabalhadores brasileiros embora tivéssemos alcançado direitos significativos, outros tantos a todos afetos, foram dela banidos. Temos por tanto que, continuar peleando para que nossas conquistas, direitos permaneçam e cresçam, levando realmente país a ingressar num patamar maior e os trabalhadores, reais construtores desta grande nação, não soframos retrocessos nas conquistas e sobretudo, não percamos a cidadania concreta, face o tempo que amarela o papel e como vimos, pode facilmente ser mudada, apagada aos reveses dos interesses políticos e econômicos de grupos, etc..

25/08/2008.

A EDUCAÇÃO NA RECLUSÃO E O SEU PAPEL NA RESSOCIALIZAÇÃO

Um dos piores espectros que assola as sociedades contemporâneas, se relaciona à crescente onda de criminalidade. Na realidade, este grave e complexo problema, na grande maioria das interpretações tem recebido um tratamento unilateral e não como conseqüência de uma estrutura centrada na desigualdade da distribuição da riqueza, na falta de oportunidade de trabalho e educação para contingentes cada vez maiores da população. Desigualdade, falta de oportunidades que geram o espectro da fome, da miséria, da marginalidade, cujo limite degenera para a criminalidade e toda sorte de desmandos desta essência social, têm sido desconsiderados.
Com efeito, todos aprovamos, apoiamos e reforçamos ações imediatas no combate à criminalidade. Evidentemente, fundamentais para conter o seu avanço e amenizar o clima de insegurança.
Por outro lado, por mais amplas e profundas que sejam as leituras, análises, sociológicas, psicológicas, políticas, os investimentos na questão em si e por si, têm trazido sempre resultados inócuos para o problema, dadas as múltiplas facetas que a questão envolve. Pensar e executar ações isoladamente, sem voltar a sua origem, à compreensão da totalidade da causa, de nada adianta. É o mesmo que afirmar que nascemos bons, maus, inteligentes, atrasados, ignorar a profunda relação e influência que o meio em que vivemos exerce sobre nós e onde ocorrem as interações.
Frente a isto, arcamos com o oneroso custo social através de ações que são desenvolvidas, quer no âmbito da justiça, como no da segurança, este que, por sua vez, mantém complexos sistemas carcerários, de forma geral, com estruturas arcaicas unicamente para garantir a punição, desprovidos de políticas, investimentos consistentes, projetos adequados, que realmente ressocializem os condenados.
Para muitos, a criminalidade é intrínseca daquele que cometeu o delito. Basta colocá-lo na rua, imediatamente incorre na criminalidade. Para os tempos atuais e as estruturas que aí estão, é uma acertiva. No entanto, quais são de fato as oportunidades de um ex-detento ser inserido no mercado de trabalho com condições dignas de vida? Quais são as políticas públicas neste sentido? Como é mesmo que a sociedade trata estas pessoas? Um dado... mais de 90% da população carcerária provém da população de baixa renda, desempregados, analfabetos, semi-analfabetos... isto talvez possa ser significativo para algum leitor...
Com relação a estas questões, as afirmações do Juiz de Direito desta Comarca, são muito apropriadas:

Haverá cada vez mais criminosos, por que vivemos em uma sociedade profundamente injusta, em que há milhões e milhões de pessoas que vivem abaixo da linha de pobreza, enquanto outras andam em carros luxuosos e passam as férias em Miami. A propósito, neste último grupo também há criminosos, e não poucos, mas estes infelizmente não são presos, embora causem muito mais mal à sociedade do que os que cumprem pena aqui em Ijuí. (DRESCH, Pio Giovani, Jornal Imparcial, mar. 2002).

Para reforçar ainda, é importante também citar da obra de Foucault, (1997). "A nocividade de um delito e seu valor de indução não são os mesmos, de acordo com o status do infrator, o crime de um nobre é mais nocivo para a sociedade que o de um homem do povo." Ou também o que disse J.P.Marat, citado por Foucault(1997, p.90):

De dois homens que cometeram o mesmo crime, em que proporção é menos culpado aquele que mal tinha o necessário com relação àquele a quem sobrava o supérfluo? De dois perjuros, em que medida é mais criminoso aquele em que se procurou, desde a infância, imprimir sentimentos de honra com relação àquele que, abandonado à natureza, nunca recebeu educação?
Acredito que se houver políticas e projetos adequados e eficazes de ressocialização, muito poderá ser minimizado, pois não se nasce bandido, como muitos querem crer...
Para tanto, busco através deste artigo tratar de um aspecto, no meu entender, fundamental, mas pouco valorizado, até estigmatizado, que pode realmente ser significativo para a ressocialização, ou seja, a questão da educação na reclusão e o seu papel na ressocialização. A Constituição Federal, em seu Capítulo III, artigo 205, diz: A educação, direito de todos e dever do Estado... A lei nada exprime sobre a perda deste direito ao recluso. Portanto, não pode ser privado desta oportunidade, ...dever primeiro do Estado.
Pressuponho que o papel da educação é de fundamental importância, como tem sido na vida de todos quantos se formaram cidadãos socialmente reconhecidos. Por esta razão, afirmo que a educação se constitui em um dos fatores, mais eficazes para a ressocialização daqueles que se encontram, por atos criminais, recolhidos e encarcerados.
Preparar o recluso ao convívio social é uma tarefa imprescindível, um compromisso sólido para projetar uma sociedade mais justa e de direito. E neste sentido, somente poderemos vislumbrá-la, quando tivermos um Estado realmente comprometido na implementação de projetos educacionais voltados para a reforma interna do recluso.
Para tanto, como educadora, defendo a implementação de projetos sustentados em disciplinas como filosofia, sociologia, história, comunicação, expressão, política, psicologia que permitam a reformulação de conceitos, conhecimentos e a formação da consciência. Trabalhar a visão de mundo, valores, princípios, a auto-estima, a confiança, habilidades e competências.
Por outro lado, aqueles que defendem a idéia de que o trabalho é o fator fundamental na ressocialização do recluso, acredito ser uma teoria equivocada, já que a atividade laborial em si, sem requisito, serve apenas como terapia ocupacional e com o intuito de obter a remissão, o que não produz nenhum resultado social. Até por que, o tipo de trabalho que de modo geral o apenado executa no cárcere, não o qualifica para enfrentar o mercado de trabalho quando em liberdade, sem contar o estigma que o ex-detento enfrenta.
A ação ressocializadora pelo trabalho só acontecerá, quando for oferecida na perspectiva de preparação e qualificação para o mercado de trabalho, com o objetivo de incluir o recluso ao convívio social e habilitá-lo a competir de forma mais equânime. E a qualificação só se faz com a EDUCAÇÃO. Portanto, a educação associada ao trabalho é que permitirá a inserção na sociedade de forma valorizada e digna. Mesmo assim, os cursos profissionalizantes que possam ser oferecidos, por si só não lhe beneficiarão se juntamente, com a educação, não forem trabalhados noções reformadoras, princípios e normas sociais que estruturem o convívio e um bom aporte cultural.
Em suma, jamais teremos a construção de uma sociedade justa e de direito, se governos ditos comprometidos e identificados com as causas, problemas populares e sociais, não destaquem propostas, projetos, investimentos, enfim, empenho para tirar do obscurantismo tais contingentes da população. É o mesmo que ignorar a todos, pois o problema afeta a todos indistintamente. Acima de tudo, cabe ao Estado, por dever, implementar projetos na real tarefa de pelo menos amenizar o problema, não só para o cidadão livre, mas sobretudo, para encaminhar a população então reclusa à reinserção social, de forma digna.


Texto produzido por:
ADELHEIT CARGNELUTTI
Professora Pós Graduada em História
Atuou junto à Penitenciária Modulada de Iju, pertencente à
3ª Região da Superintendência dos Serviços Penitenciários
da Secretaria de Justiça e Segurança do Estado do RS.